Dicas de Dúvidas

Muitas pessoas tem dúvidas de como empregar essas duas palavras: MANDADO e MANDATO. É muito comum esta confusão até por estudantes de direitos e etc . Até mesmo porque suas pronúncias são parecidas::Vamos a diferença para não esquecer e não errar mais: Mandato : Autorização, procuração, delegação de poderes.É um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome.Ex: : O procurador de X possui um mandato”.  Mandado : Ordem judicial ou Administrativa Ex: O juiz expede um mandado de pagamento,mandado de soltura, mandado de citação, mandado judicial. 

Você sabia que a pessoa que tem mais de 60 (sessenta anos) anos de idade tem prioridade na tramitação do seu processo judicial. A regulamentação desta prioridade está contida  no ATO. GDGCJ. GP. Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.

Vamos para mais uma dica : OUTORGADO e OUTORGANTE   vem de outorga que significa concessão. Vamos a diferença; Outorgante é aquele(a) que consente, concede. Numa procuração ele (a) é quem dá autorização para uma pessoa responder por ele (a). Outorgado é aquele (a) que recebe a concessão, que recebe o consentimento Na procuração o outorgado é aquele que recebe o direito de fazê-lo, este será o procurador / patrono.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ................... Processo Nº .......................................... ( Autor), já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de sua advogada in fine assinada requerer a juntada da sentença proferida na Ação de Alimentos (.... Vara de Família desta Comarca _ processo nº: ....................................... que fixa a pensão alimentícia em 30% do salário mínimo. Nestes Termos Pede Deferimento (data) (Advogado e OAB)

Alguns amigos tem me pedido um Termo de Acordo para fim da Ação de cobrança de Alugueres. aí está: TERMO DE ACORDO Autor: Réu: Processo Nº: ........................                                                 Vara:.......................... (Qualificação das pessoas que celebram o acordo); cujo copntrato de locação residencial celebrado em / / , do imóvel situado à Rua nº , nesta Cidade, de comum acordo, resolveram por fim a demanda, mediante as seguintes condições: a) O Sr. , paga a vista, nesta data, isto é, dia / / , ás : horas, a importância de R$ ( reais), referentes naos débitos de alugueres, encargos e custas processuais da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS, processo nº , em curso na Vara Cível da Comarc...