Dicas de Dúvidas

Se você gostaria de retirar a 2ª via do seu IPTU da cidade do Rio de Janeiro, basta acessar aqui: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptu2v   imprimir o seu comprovante.

Com a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008,  deixou de existir a Declaração Anual de Isento (DAI). Está isenção poderá ser comprovada pelo próprio declarante fazendo uma declaração escrita e assinada, conforme o que está previsto na Lei N. 7.115/83 . Para acessar a Lei clique aqui: Lei 7.115/83  .    Para acessar a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25/07/2008 clique aqui:  Legislação  ) Fonte:  Receita Federal

A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido por registros de imóveis que informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel ; como por exemplo se o imóvel está hipotecado, penhorado, etc . Essa certidão é obtida no cartório da circunscrição onde se localiza o imóvel.  Fonte:wikipedia

Muitas pessoas tem dúvidas de como empregar essas duas palavras: MANDADO e MANDATO. É muito comum esta confusão até por estudantes de direitos e etc . Até mesmo porque suas pronúncias são parecidas::Vamos a diferença para não esquecer e não errar mais: Mandato : Autorização, procuração, delegação de poderes.É um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome.Ex: : O procurador de X possui um mandato”.  Mandado : Ordem judicial ou Administrativa Ex: O juiz expede um mandado de pagamento,mandado de soltura, mandado de citação, mandado judicial. 

Você sabia que a pessoa que tem mais de 60 (sessenta anos) anos de idade tem prioridade na tramitação do seu processo judicial. A regulamentação desta prioridade está contida  no ATO. GDGCJ. GP. Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.

Vamos para mais uma dica : OUTORGADO e OUTORGANTE   vem de outorga que significa concessão. Vamos a diferença; Outorgante é aquele(a) que consente, concede. Numa procuração ele (a) é quem dá autorização para uma pessoa responder por ele (a). Outorgado é aquele (a) que recebe a concessão, que recebe o consentimento Na procuração o outorgado é aquele que recebe o direito de fazê-lo, este será o procurador / patrono.

Para inprimir a 2ª via da sua conta OI ou ver o código de barras da sua conta de telefone da OI clique aqui : http://segundavia.oi.net.br/